Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A internação provisória, prevista no art. 108 do diploma menorista, cuja decretação apenas se justifica quando o ato infracional é grave e de repercussão social, por ser medida extrema, excepcional e, sempre que possível, evitável, somente deve ser aplicada aos casos em que há cabimento a medida socioeducativa de internação no final. II - In casu, o ato infracional - equiparado aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico -, praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, não se subsume às hipóteses do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Súmula n. 492/STJ. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 336.665/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 4/3/2016.)