Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REEXAME DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O DNIT, agravante, sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O recorrente aponta como ofendidos os arts. 43, 220, 257, § 3º, da Lei 9.503/1997 e 944, 945 do Código Civil; porém, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Com relação à responsabilidade imputada ao recorrente, o Tribunal de origem, assentado no conjunto fático-probatório dos autos, considerou comprovados todos os requisitos para sua configuração. Também com relação a fato da denunciação à lide de empresa responsável pela manutenção da rodovia seria necessário exceder as razões do acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. A análise do valor determinado a título de honorários advocatícios também está impedida conforme prenuncia a Súmula 7/STJ, uma vez que somente é possível tal revisão quando determinado valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.562.446/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 19/5/2016.)