Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DUPLO JUÍZO NEGATIVO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RETROATIVIDADE NA CONTAGEM DO PRAZO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O DESFECHO A SER DADO PELO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, ficou assentado que o trânsito em julgado, nos casos em que o recurso especial não é admitido, deve retroagir à data do último dia do prazo para interposição do recurso especial, o qual deve ser colmatado com a decisão a ser proferida pelo STF, na medida em que o embargante também interpôs agravo em recurso extraordinário, que pode ou não possuir semelhante efeito, a depender o julgamento a ser realizado pela Suprema Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 297.946/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021.)