Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARÁGRAFOS ANTES DO EXAME DO ART. 312 DO CPP. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva e na quantidade e natureza das drogas apreendidas (57 pedras de crack), pesando 14,3g (quatorze gramas e três centigramas), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão. 2. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 65.211/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 7/3/2016.)