Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial, o prévio recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. O fato de ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita não retira a obrigatoriedade do pagamento da multa, porquanto esta tem natureza de penalidade processual (AgRg nos EREsp 765.878/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 7/5/2012, DJe 22/5/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.553.806/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 29/2/2016.)