Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No julgamento de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção desta Corte fixou o entendimento no sentido de que, "no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição" (STJ, REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/09/2014). II. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que, com fundamento na Súmula 83 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial. III. Tendo o Tribunal de origem, na análise dos requisitos para a concessão da medida cautelar, decidido pela presença do fumus bonis iuris, concluindo que "a análise dos autos aponta para a existência de indícios de conduta ímproba, vez que inexiste provas que justifiquem, até a presente data, a não prestação de contas da verba oriunda do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Com efeito, a ausência de comprovação da efetiva prestação de contas, pelo ex-gestor, afronta os princípios da moralidade e da transparência, inerentes à gestão do erário, configurando, ao menos em tese, conduta reprimida pela Lei no 8.429/92", entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 630.732/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 9/3/2016.)