Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Caso concreto em que o inconformismo da parte agravante tem por premissa o suposto fato de que o Tribunal de origem teria decidido a controvérsia a partir de uma interpretação equivocada das disposições contidas na Lei Estadual 17.866/2012, hipótese esta que somente poderia ser aferida mediante a realização de cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e o referido diploma legal, o que, todavia, esbarra no óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 703.134/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 9/3/2016.)