Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 462 DO CPC. REEXAME DO DIREITO LOCAL E DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem soluciona integralmente a controvérsia, com base em fundamentação suficiente e adequada. 2. Em relação ao art. 462 do CPC, as questões suscitadas pelo agravante pressupõem a interpretação da Lei Estadual 17.032/10, bem como a emissão de juízo de valor sobre a declaração de inconstitucionalidade de normativos locais pelo Tribunal recorrido, o que é vedado no âmbito do apelo especial, seja pelo óbice da Súmula 280/STF, seja pela impossibilidade de enfrentamento da matéria constitucional na presente seara. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.323.544/GO, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016.)