Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO. CULPA NO ROMPIMENTO DO NEGÓCIO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. 1. Caracterizada pelas instâncias ordinárias, com base nas provas coligidas nos autos e nas cláusulas do contrato estabelecido entre as partes, a celebração da representação comercial, bem como o rompimento unilateral da avença pela ré, sem que a autora tenha dado causa ao ato jurídico, o que justificou a concessão das indenizações pretendidas, impossível a reforma do acórdão recorrido, haja vista a necessidade de novo exame do conjunto probatório, bem como reiterada interpretação das cláusulas contratuais do negócio jurídico entabulado, o que encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.355.561/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 2/3/2016.)