Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Olindo Menezes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/02/2016
Data de publicação: 01/03/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, j. 23/02/2016, p. 01/03/2016

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. MARIDO DEPENDENTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de questão de fato vista em face de lei local, aplica-se ao processamento do recurso especial o óbice da Súmula 280 - STF, por analogia, conforme reiterados precedentes da Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 730.117/CE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 1/3/2016.)

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