Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA LEI N. 9.784/99 EM DECORRÊNCIA DA NÃO RECEPÇÃO DO ART. 27, § 4º, DO DECRETO-LEI N. 1.455/76 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DECRETAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o delegado da Receita Federal do Brasil possui competência para decretar a pena de perdimento de bens. III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83 desta Corte. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.392.221/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 1/3/2016.)