Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTO ESTRANGEIRO SEM REGISTRO NA ANVISA. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 273, §1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que classificou a conduta de importar ilegalmente considerável quantidade de medicamentos de origem estrangeira sem regulamentação na ANVISA como a descrita no artigo 273 do Código Penal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício se a matéria relativa à aplicação da pena ainda não foi analisada pelas instâncias ordinárias, pois implicaria em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.382.235/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 26/10/2016.)