Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. - A jurisprudência desta Corte, em consonância com o Pretório Excelso, inadmite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio. Ressalta, porém, a possibilidade de se conceder a ordem de ofício quando haja flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, como na hipótese dos autos, em que o regime prisional foi fixado apenas com base na hediondez do delito. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 289.312/RN, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 11/3/2016.)