Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE MERO EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no art. 619 do CPP, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida. 2. Constatado que o encarceramento cautelar padece de falta de demonstração de elementos concretos para a segregação, forçoso concluir pela sua revogação, conforme reiterados precedentes desta Corte. 3. Nada impede que o juiz decrete a prisão, novamente, desde que relacione, de maneira clara e objetiva, motivos bastantes. Precedentes desta Corte. 4. Embargos rejeitados. (EDcl no HC n. 335.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 11/3/2016.)