Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LEIS MUNICIPAIS 10.688/1988, 10.722/89 E 12.397/1997. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no artigo 543-C do Código de Processo Civil, "a discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de reexame por recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF" (REsp 1.217.076/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 28/09/2011, DJe 14/10/2011) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.376.410/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 8/3/2016.)