Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 131 DO CPC. INOVAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. COBRANÇA SUPERIOR AO CONTRATADO. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. É vedado ao recorrente deduzir matéria nova em sede de recurso especial, ficando afastada sua análise nesta instância, ainda que se cuide de tema de "ordem pública". 2. No que toca à alegada violação ao art. 535 do CPC, foram enfrentadas todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 3. Não foi impugnado o fundamento do julgado estadual, que se amparou no princípio do livre convencimento para afastar a presunção de veracidade, suficiente por si só para manter o acórdão, que por consequência não pode ser alterado por força do veto contido no enunciado 283 da Súmula do STF. 4. Foi consignado no julgamento da apelação cível que o autor não comprovou a cobrança superior ao devido por parte da instituição financeira, conclusão que foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, situando-se fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 423.468/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 4/3/2016.)