Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido consignou que "Registre-se, também, que, através de consulta à apelação interposta pela parte autora no TRF da 5ª Região, foi verificado que o advogado Henrique Lago da Silveira foi devidamente intimado, por meio eletrônico, em 30/07/14, do teor do acórdão que julgou improcedente o recurso". 3. Rever o entendimento da Corte local demanda revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.569.037/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 19/5/2016.)