Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Inafastável a incidência do Verbete n. 7 da Súmula do STJ. Com efeito, tendo o Tribunal de origem, no exame do conjunto probatório reunido nos autos, concluído que o agravante agiu com dolo, mantendo a r. sentença que o condenou pelo crime descrito no art. 15, caput, da Lei n. 10.806/2003, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria a análise da matéria fático-probatória da lide, o que não se viabiliza em recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 561.230/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 16/3/2016.)