Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE DESCARTE OCEÂNICO NA BAÍA DE GUANABARA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de litisconsórcio de natureza facultativa entre a parte agravante e as empresas licenciadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.385.453/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/04/2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/04/2011). II. Na forma da jurisprudência, tendo o Tribunal a quo decidido "pela desnecessidade da formação do litisconsórcio necessário sob o fundamento de que compete ao Município a promoção do parcelamento do solo urbano, (...) modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.249.856/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2014). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 712.580/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 16/3/2016.)