Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PERPETRADO POR FORAGIDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Tendo o Tribunal de origem concluído que, no caso, "restou demonstrada a conduta culposa do ente estatal, no sentido de reconhecer sua omissão na proteção do cidadão, restando comprovado que o meliante foragido foi o causador da morte do esposo e pai das autoras, ainda que demonstrada a participação de outra pessoa no crime", entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 783.452/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 16/3/2016.)