Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 3/10 (TRÊS DÉCIMOS). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. I - A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. II - O aumento da pena pela reincidência, no patamar de 3/10 (três décimos), em razão de duas reincidências, mostra-se devidamente fundamentado. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 723.424/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 14/3/2016.)