Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A valoração da condenação anterior com trânsito em julgado posterior pode caracterizar circunstância judicial desfavorável, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte, segundo a qual 'restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise' (REsp 1.465.666/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/102014, DJe 09/10/2014)" (HC 359.759/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/09/2016). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.500.910/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 13/2/2017.)