Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE POLICIAL. INTERIOR DA RESIDÊNCIA. RECEPTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MORADOR. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no caso de flagrante delito não há falar em autorização judicial para os policiais adentrarem em residência alheia. 2. Tendo em vista que a receptação trata de crime de natureza permanente, está caracterizada o estado de flagrância, sendo dispensável o mandado de busca e apreensão na hipótese em análise. Dessa forma, não está configurada a ilicitude da prova colhida. 3. Observa-se que, no caso concreto, houve prévia autorização do morador da residência para que os milicianos realizassem a busca e apreensão, fato que, por si só, afasta qualquer alegação de suposta nulidade. 4. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que houve consentimento dos moradores, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.382.234/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 14/3/2016.)