Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DILIGÊNCIA POLICIAL PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DE NOTÍCIA DE CRIME DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO SUSPEITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE MUNIÇÕES, INCLUSIVE DE USO RESTRITO. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. CONTINUADO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. LEGITIMAÇÃO DA BUSCA POLICIAL. INOCORRÊNCIA EM RAZÃO DO DESVIRTUAMENTO DA AVERIGUAÇÃO POLICIAL PELA DETURPAÇÃO DA FINALIDADE INICIALMENTE IMPOSTA DE INVESTIGAR A PRÁTICA DE CRIME DIVERSO, RECEPTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tal como já referido, o porte e a posse de arma de fogo são delitos de natureza permanente e, portanto, quem os pratica fica em contínuo estado de flagrância, de modo a legitimar diligências policiais sem a respectiva ordem judicial. 2. Contudo, no caso, o Tribunal local considerou absolutamente ilegítima a diligência efetuada pela polícia em razão da inidoneidade das circunstâncias em que se desenrolou, deixando à mostra o seu absoluto desvirtuamento. 3. E para esta Corte Superior decidir o contrário teria, indiscutivelmente, de rever fatos e provas, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice intransponível da Súmula 7. 4. Quanto à tese de legitimação das diligências pela expressa permissão dada pelo morador aos policiais para adentrarem a residência, a defesa não cuidou de refutar as razões de decidir que a considerou frágil diante dos excessos perpetrados pelos agentes públicos. 5. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.595.197/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 5/5/2017.)