Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO 557, § 2º, DO CPC. FALTA DE INTERESSE. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição do recurso demanda o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, entre os quais se insere o interesse recursal. 2. No presente caso, o acórdão recorrido versa a respeito da execução das astreintes fixadas no feito. Portanto, falta interesse recursal na defesa de tese relacionada à multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, tendo em vista que esta punição não foi aplicada pelo Tribunal a quo. 3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas no regimental, pois configura indevida inovação recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 720.866/AC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 11/3/2016.)