Acórdão

TRIBUTÁRIO. REINTEGRAÇÃO POR DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PERCEPÇÃO DE VALORES. CUNHO REMUNERATÓRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.142.177/RS. SÚMULA 83/STJ. MULTA. 1. "Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício" (REsp 1142177/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010). 2. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto à tema já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido com aplicação de multa. (AgRg no REsp n. 1.573.182/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 11/3/2016.)