Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- IRPF. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS REFERENTES A PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE TRABALHO. JUROS DE MORA. INCREMENTO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Os salários cujo pagamento se determinou, embora relativos a período em que não houve a prestação de serviços pelo trabalhador, deve sofrer a incidência do imposto de renda, por incrementar seu patrimônio. A respeito: AgRg no REsp 1451298/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/06/2014; AgRg no AgRg no REsp 1179294/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/06/2014; EDcl no AgRg no REsp 1221039/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/06/2013. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.184.023/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 11/5/2015.)