Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O acórdão recorrido com base na situação fática dos autos conclui pela penhora sobre 10% do lucro líquido da empresa. Assim, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp n. 804.265/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 24/5/2016.)