Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENALIDADE APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PROPORCIONAL À INFRAÇÃO COMETIDA. REEXAME DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DO PARQUET JÁ ATENDIDO PELO SODALÍCIO A QUO. SÚMULA 284/STF. 1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos, especialmente no que se refere à proporcionalidade da pena aplicada em razão dos fatos apurados. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. Outrossim, em Agravo Regimental o Parquet pugna pela aplicação de uma das penas previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/92. Todavia, como exposto no acórdão vergastado, o Sodalício a quo já o fez, porquanto aplicou multa correspondente a 100 vezes o valor da remuneração auferida pelo réu no cargo de prefeito, ou seja, impôs justamente uma das penas elencadas no referido artigo 12. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.557.554/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 24/5/2016.)