Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ASTREINTES. SÚMULAS 284/STF E 83/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO FORA DO PRAZO FIXADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. II. Tendo o Tribunal de origem decidido - para fixar o número de dias de descumprimento da obrigação de fazer e o valor global das astreintes - que, no caso, "a data em que o embargado se submeteu ao exame médico foi 25/11/2008, fls. 30, ou seja, trinta e cinco dias após expirado o prazo de cinco dias fixado na decisão antecipatória da tutela para tanto", e que "a sentença vergastada não padece de vício ao fixar o valor devido pelo ente público em montante superior ao constante da planilha elaborada pelo exequente", tratando-se de mero erro material, "corrigido pelo próprio embargado, quando ofereceu sua resposta", entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. III. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgRg no AREsp n. 631.121/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 17/3/2016.)