Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PENA INFERIOR A 8 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OFENSA ÀS SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719/STF. HIPÓTESE QUE COMPORTA REGIME INTERMEDIÁRIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O agravante não impugnou fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo por falta de impugnação aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitira o recurso especial. Sendo assim, também no agravo regimental tem incidência a Súmula 182/STJ. 2. Nos termos da Súmula 719/STF, a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. No caso, o Tribunal de origem, não obstante a reprimenda fixada seja inferior a 8 anos, estipulou o regime fechado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito, contrariando, assim, referido verbete e, ainda, o entendimento firmado nas Súmulas 718/STF e 440/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto. (AgRg no AREsp n. 877.772/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 23/8/2016.)