Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/06/2021
Data de publicação: 29/06/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21/06/2021, p. 29/06/2021

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legitimidade do instituto de previdência estadual para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, quanto à restituição de imposto de renda deferida judicialmente, foi decidida no acórdão combatido mediante emprego de fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão é incabível pela via do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.825.188/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.)

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