Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, j. 08/03/2016, p. 14/03/2016
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Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 13/08/2013
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA NA ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. 1. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 284.910/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 20/8/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 26/05/2015
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL BRASILEIRO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente caso, tendo o Tribunal a quo, confirmando a sentença de primeira instância, consign…
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CONDIÇÃO AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que as certidões emitidas pelos Ministérios militares têm o condão de comprovar a condição de ex-combatente. 2. O Tribunal de origem, com base nos documentos apresentados, concluiu que o autor confirmou a qualidade de ex-combatente do instituidor do benefício. A r…
Segunda Turma · Rel. Ministra Diva Malerbi · j. 16/06/2016
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. EX-COMBATENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à concessão de pensão especial de ex-combatente à agravante, a Corte local afirmou que não ficou demonstrada a incapacidade do de cujus. Ademais, em momento algum analisou as condições pessoais da ora agravante quanto aos requisitos legais para a concessão do pensionamento. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto…
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 06/08/2013
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL BRASILEIRO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente caso, conforme alegado pelo próprio agravante, o documento produzido por oficiais americano…
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