Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO PRESI/TRF4 N° 17/2010. SUBSTABELECIMENTO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo em vista omissão sobre a Lei 11.419/2006, que é expressa ao atestar a validade dos documentos produzidos eletronicamente, de modo que os substabelecimentos que formaram eletronicamente seriam considerados originais para todos os efeitos, é desnecessário que a parte proceda à juntada de substabelecimento físico. 2. A demanda tem origem no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tramitando em sua forma eletrônica, nos moldes do que dispõe a Resolução 17, de 26/03/2010, daquela Corte, que é editada com base nas disposições da Lei 11.419/2006 e rege o Processo Judicial Eletrônico no âmbito daquela Região. 3. Dessa forma, verifico que a recorrente comprova nos autos que o causídico subscritor da petição do Recurso Especial está devidamente habilitado no processo , conforme registros do histórico de representantes e-Proc do TRF4. 4. Assim sendo, deve-se afastar o óbice da Súmula 115/STJ, uma vez estar comprovada a regularidade de representação processual da advogada subscritora do Recurso Especial. 5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.524.292/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 23/5/2016.)