Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/03/2016
Data de publicação: 28/03/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 10/03/2016, p. 28/03/2016

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FAZENDA. REMUNERAÇÃO. AFASTAMENTO. CANDIDATURA A CARGO ELETIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia acerca da remuneração de servidor fiscal licenciado para concorrer a cargo eletivo sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 717.719/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 28/3/2016.)

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