Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO ÓRGÃO COLEGIADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Avaliadas pela 6ª Turma desta Corte Superior as razões invocadas pelo Juízo de primeira instância para embasar a segregação cautelar do recorrente, torna-se o Superior Tribunal de Justiça autoridade coatora, o que evidencia sua incompetência para a apreciação do feito. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 342.788/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 17/3/2016.)