Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. REVISÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o pleito defensivo formulado em sede de recurso em sentido estrito, concluiu que o acervo probatório produzido no decorrer da instrução criminal não permite a submissão do agravado a julgamento perante o Tribunal do Júri, diante da não caracterização do dolo na conduta que lhe foi atribuída, desclassificando a imputação de delito doloso contra a vida para outro de competência do Juízo singular. 2. A revisão de tal entendimento demandaria a incursão no contexto fático-probatório produzido nos autos, providência inadequada na via do recurso especial, conforme entendimento sedimentado no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 685.500/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016.)