Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 28/11/2022
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM JUÍZO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo …