Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, a manutenção da prisão preventiva, assentada na necessidade de se garantir a ordem pública, teve como objetivo fazer cessar a conduta dos agentes, tendo-se destacado não só o número elevado de vítimas e a abrangência dos locais em que ocorreram os delitos praticados por grupo muito bem organizado, mas também o risco real de reiteração delitiva. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 66.675/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 29/3/2016.)