Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 115 DO STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. O enunciado n. 115 da Súmula do STJ assevera que é inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração outorgando-lhe poderes para atuar nos autos. Nessa medida, não há falar em boa-fé no peticionamento. Tampouco é suficiente a mera alegação de que houve possível extravio do instrumento procuratório. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RCD no AREsp n. 763.180/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 31/3/2016.)