Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. No que tange à alegada contrariedade aos arts. 458 e 535, incisos I e II, do CPC, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Em relação aos arts. 43, § 2º, 3º, e 73 do CDC, incide, na espécie, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria constante nos referidos dispositivos não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca do dimensionamento da responsabilidade civil reconhecida nos autos, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 839.386/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 31/3/2016.)