Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. Incidente a Súmula 211 do STJ no que se refere à apontada contrariedade ao art. 188, I, do CC, ante a ausência de prequestionamento, pois não obstante a oposição de aclaratórios, tal dispositivo legal não foi sequer mencionado nos respectivos embargos. 3. A pretensão recursal veiculada no recurso especial encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ, na medida em que pressupõe a inversão das conclusões delineadas no acórdão recorrido, aferidas a partir da análise das provas constantes dos autos, quanto à possibilidade de manter a recorrida no plano de saúde. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 438.498/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 1/9/2015.)