Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA SE DECLARAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A AGRAVANTE NO RECURSO ESPECIAL APRESENTOU ALEGAÇÕES GENÉRICAS PARA FUNDAMENTAR A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO PODENDO POSTERIORMENTE REFORÇAR A ARGUMENTAÇÃO ANTERIOR, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A ANÁLISE DA PERTINÊNCIA PROBATÓRIA É VEDADA EM GRAU DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE: RESP 1.354.760/DF, REL. MIN. ELIANA CALMON, REL. P/ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18.12.2014. OS ARTS. 249 E 250 DO CPC, 53 E 55 DA LEI 9.784/99 E 7o. DA LEI 10.520/2002, NÃO FORAM APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A violação ao art. 535 do CPC para se acolhida exige que a parte recorrente, por ocasião do Recurso Especial, demonstre de maneira objetiva em que parte do acórdão houve omissão, contradição ou obscuridade não saneada pelo julgamento dos Aclaratórios, bem como qual seria o seu prejuízo jurídico advindo de tais vícios, o que não ocorreu no presente caso. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme de que não lhe compete, ante a vedação da Súmula 7/STJ, a análise de Recurso Especial que estão a reclamar a pertinência probatória. 3. Não trouxe a Empresa Pública Agravante em seu Recurso Interno, elementos que demonstrem ter havido apreciação pela Corte de Origem da matéria veiculada nos arts. 249 e 250 do CPC, 53 e 55 da Lei 9.874/99 e 7o. da Lei 10.520/2002, de modo que a incidência da Súmula 211/STJ se apresenta inafastável. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.545.228/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 30/3/2016.)