Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA E NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. JUNTADA DO AJUSTE. NECESSIDADE. 1. A questão apreciada na decisão agravada e não impugnada nas razões do recurso não pode ser analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. 2. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do Código Civil de 1916, a prescrição vintenária, prevista no art. 177, ou a decenal na vigência do Código Civil de 2002. 3. A ausência da juntada do contrato bancário aos autos impede a análise das questões relativas à incidência da capitalização mensal dos juros e à cobrança de tarifas bancárias. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 769.892/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 29/3/2016.)