Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 28/03/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 15/03/2016, p. 28/03/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PREVIAMENTE DEFERIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. 1. É irrecorrível o despacho de mero expediente que não acarreta nenhum prejuízo às partes. 2. Tendo a Corte de origem afastado a potencialidade lesiva do despacho, é inviável e inversão de tal conclusão ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 149.314/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016.)

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