Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO COM BASE NAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. "A declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz da hipótese concreta, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei (art. 244, CPC - princípio pas de nulitté sans grief)" (EDcl no REsp n. 1.424.304/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe 26/8/2014). Tribunal a quo que asseverou inexistir prejuízo suportado pela parte, notadamente em razão de ter interposto o competente recurso no prazo legal. Para modificar tal conclusão, seria imprescindível promover a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 233.342/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 22/3/2016.)