Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. RITO ESPECÍFICO PREVISTO PARA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que não há nulidade no processo de execução contra o Município. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática, obstada pela Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que não enseja nulidade ato processual que não trouxer prejuízo à parte. Incidência da Súmula 83 deste Tribunal Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 851.647/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 22/3/2016.)