Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Na forma da jurisprudência desta Corte, não há falar em omissão, no acórdão embargado, acerca de matéria que, nada obstante apreciada na decisão monocrática, deixou de ser oportunamente impugnada, nas razões do Agravo Regimental, na medida em que foi ela alcançada pela preclusão consumativa. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 513.037/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/02/2016; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015; STJ, EDcl no AgRg no Ag 662.347/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 17/10/2005. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada, para afastar as teses de afronta aos arts. 126, 165, 739, § 2º (atual art. 739-A, §§ 3º e 5º) e 791 do CPC e art. 46, § 1º, da Lei 8.112/90, era de rigor a incidência das Súmulas 284/STF, por analogia, e 182/STJ. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo dos embargantes com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.228.256/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 17/3/2016.)