Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que é suficiente para garantia do direito de defesa, a denúncia que apesar de sucinta expõe, de maneira clara, o fato delituoso, apontando o vínculo entre o réu e a suposta prática delituosa. 3. In casu, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 171, c/c o art. 71 ambos do Código Penal, porque na gestão de uma Empresa, por meio de fraude, recebeu das vítimas valores antecipados fazendo-as acreditar que estavam pagando pela aquisição de imóveis. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 280.613/MG, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quinta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 28/3/2016.)