Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS 128, 286, 302, III, E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, ENTENDEU PELA INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO, EM HOSPITAL PÚBLICO, CONCLUINDO PELA RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL DE RESPONDER PELO PAGAMENTO DA INTERNAÇÃO DO AGRAVADO EM UTI, EM HOSPITAL PARTICULAR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação aos arts. 128, 286, 302, III, e 460 do CPC, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. III. Tendo o Tribunal de origem assentado, à luz da prova dos autos, que, no caso, o Distrito Federal, em razão da inadequação do tratamento médico dispensado pelo hospital público, é responsável pelo pagamento de internação do agravado em UTI, em hospital particular, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 745.587/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 29/3/2016.)